REsp 2258881 - DECISAO

REsp 2258881 - DECISAO

Havendo omissão relevante quanto à modulação dos efeitos do Tema 608/STF e à definição do prazo prescricional aplicável, ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DE LIMA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
FGTS, Prescrição, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos (tema 608/stf), Servidor Público Efetivado Pela Lei Complementar Nº 100/2007
Direito Administrativo Direito Processual Civil FGTS Prescrição Embargos De Declaração Modulação De Efeitos (tema 608/stf) Servidor Público Efetivado Pela Lei Complementar Nº 100/2007

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR DE LIMA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos do Tema 608/STF (ARE 709.212/DF) e sua repercussão na aplicação do prazo prescricional (trintenário ou quinquenal) para o FGTS
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante quanto à modulação dos efeitos do Tema 608/STF e à definição do prazo prescricional aplicável, ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, devendo este se pronunciar, como entender de direito, sobre a modulação dos efeitos do Tema 608/STF (ARE 709.212/DF)