AREsp 3144174 - DECISAO

AREsp 3144174 - DECISAO

Não conheço do agravo por violação da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), já que o agravante não enfrentou de modo específico os fundamentos autônomos e suficientes da não admissão (incidência da Súmula 7/STJ e a divisão temporal decorrente da modulação da ADI 5090), acarretando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS; Recorrido/parte Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
FGTS, ADI 5090, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Competência Do Conselho Curador Do FGTS, Art. 492, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS ADI 5090 Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

RICARDO PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente/apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido/parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em face de alegação de error in procedendo
  2. 2 Efeitos temporais da modulação da ADI 5090 (anterior e posterior à publicação da ata)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), já que o agravante não enfrentou de modo específico os fundamentos autônomos e suficientes da não admissão (incidência da Súmula 7/STJ e a divisão temporal decorrente da modulação da ADI 5090), acarretando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)