AREsp 3211328 - DECISAO

AREsp 3211328 - DECISAO

Por entender que o FGTS é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal e que possui natureza trabalhista, o Tribunal de origem concluiu que as verbas de FGTS se submetem aos efeitos da recuperação judicial e integram o crédito da trabalhadora na Classe I, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado insuscetível de conhecimento por fundamentação eminentemente constitucional; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUTORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Classe De Créditos (classe I)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Classe De Créditos (classe I)

Case Brief

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUTORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas de FGTS se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e devem ser incluídas no crédito habilitado
  2. 2 Se as verbas de FGTS devem ser deduzidas do crédito habilitado por exigirem depósito em conta vinculada e cobrança por legitimados específicos

Ratio Decidendi

Por entender que o FGTS é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal e que possui natureza trabalhista, o Tribunal de origem concluiu que as verbas de FGTS se submetem aos efeitos da recuperação judicial e integram o crédito da trabalhadora na Classe I, razão pela qual o Recurso Especial foi considerado insuscetível de conhecimento por fundamentação eminentemente constitucional; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.