AREsp 1794700 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS RECONHECIDO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL - CONDENAÇÃO RESTRITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O REGRAMENTO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO. I - Em sede de repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. II - As dívidas passivas da União, estados e municípios se sujeitam à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, conforme os precedentes do STJ sobre o tema. Assim, a condenação do ente público réu se restringe aos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação. III - A condenação imposta deve ser corrigida pelo IPCA-E e sofrer a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, após, daqueles referentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 5º, II, XXXV, LXXIV, LV e LIV, 6º, 7º, 37, II, IX, §§ 2º e 4º, da CF; do art. 11 da Lei n. 8.429/92; e da Lei n. 8.745/93. Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que concerne impossibilidade de condenação do ente público a pagamento de FGTS por não ser uma relação jurídica regida pela CLT mas sim um regime jurídico-administrativo, tendo em vista o cargo ser de natureza comissionada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O direito aos depósitos do FGTS está previsto tão-somente para os trabalhadores regidos pela CLT, os avulsos, os empregados rurais e os trabalhadores temporários que não estejam submetidos à legislação especial dos servidores públicos. Assim, somente esses são os beneficiários da supracitada verba. Como bem delineado nos presentes autos, a recorrida foi admitida para o exercício de CARGO EM COMISSÃO da estrutura do TJ/MS, admissão esta prevista pelo inciso II, segunda parte, do art. 37, da CF, ou seja, trata-se de admissão sob a égide do direito administrativo. Assim, é fato incontroverso que a relação jurídica firmada entre o recorrente e a parte recorrida não é regida pela CLT. Ademais, a admissão da recorrida para o exercício de cargo em comissão da estrutura do órgão, é válida, pois decorrente de expressa disposição constitucional que ressalva a exigência de concurso público para o exercício de cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da CF. Ou seja, a relação existente entre o recorrente e a recorrida é regida pelo regime jurídico-administrativo (fls. 722). Ademais, o ordenamento jurídico também prevê uma outra hipótese de cabimento de FGTS, qual seja, casos em que for firmado contrato de trabalho regido pelo regime CLT (ou seja, investidura em emprego público) sem aprovação prévia em concurso público (o que ensejaria a sua nulidade, nos termos do artigo 37, § 2º, da CF). É o que dispõe o artigo 19-A, da Lei n. 8.036/1990, (..) (fls. 723). Contudo, ao contrário do que dispôs o acórdão recorrido, inaplicável esse regramento já que se trata de uma admissão para o exercício de CARGO EM COMISSÃO, devidamente assegurada pela Carta Magna (artigo 37, II, segunda parte), admissão para a qual não se exige prévia aprovação em concurso público, conforme a ressalva constitucional. Ora, sendo a admissão da recorrida válida e legal, a condenação do recorrente ao pagamento de FGTS em favor desta, sob o equivocado fundamento de que houve nulidade da admissão, por ausência de concurso público (em cargo que a Constituição não exige), acabou por contrariar o regramento contido no art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990, ampliando o rol de beneficiários com a supracitada verba. Em sendo válida a admissão da recorrida para o exercício de cargo em comissão, submetida ao regime jurídico-administrativo, não há que se falar em condenação ao pagamento de FGTS, sob pena de se afrontar o disposto no art. 19-A, da Lei n. 8.036/1990 (fls. 723724). Se a recorrida foi admitida para exercício de cargo em comissão, e se esta admissão se deu com observância aos ditames da Carta Magna e da legislação pátria, somando-se ao fato de que o vínculo havido entre as partes é o jurídico-administrativo, não há submissão aos preceitos contidos na CLT (fls. 726). Soma-se ao fato de que a previsão da incidência do FGTS é para os casos de nulidade de contratação, por ausência de aprovação prévia em concurso público, ou seja, contratação empregatícia , como bem entendeu o STF ao apreciar os RE 596.478, 705.140 765.320 em repercussão geral, o que não se estende ao caso da recorrida, cujo cargo é de natureza comissionada, para o qual há ressalva constitucional quanto a exigência de aprovação prévia em concurso público, conforme art. 37, II, segunda parte, da CF (fl. 727). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação aos arts. 5º, II, XXXV, LXXIV, LV e LIV, 6º, 7º, 37, II, IX, §§ 2º e 4º, da CF, na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Já em relação ao art. 11 da Lei n. 8.429/92, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Por último, quanto à Lei n 8.745/93, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.