AREsp 1794700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, as indicações de violação de lei federal foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese suscitada, nos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS De Servidores Temporários, Cargos Em Comissão, Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública, Correção Monetária E Juros Moratórios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil FGTS De Servidores Temporários Cargos Em Comissão Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o FGTS é devido a servidor que exerceu cargo em comissão ou se a natureza administrativa do vínculo afasta sua incidência
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32) às dívidas passivas do ente público
  3. 3 Qual o índice de correção monetária e a taxa de juros moratórios aplicáveis (IPCA-E e juros conforme Temas 810 STF e 905 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, as indicações de violação de lei federal foram genéricas atraindo a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.