AREsp 3078185 - DECISAO

AREsp 3078185 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS E Correção Monetária, Efeitos Prospectivos Da ADI 5090/stf, Prequestionamento, Súmula 459/stj (tr), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS E Correção Monetária Efeitos Prospectivos Da ADI 5090/stf Prequestionamento Súmula 459/stj (tr) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial e prequestionamento
  2. 2 incidência da decisão do STF na ADI 5090 e seus efeitos temporais
  3. 3 carência de ação/ausência de interesse processual