AREsp 1860992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação expressa de acórdão paradigma e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e reprodução dos trechos e circunstâncias identificadoras exigidos.

Parties
Agravantes/recorrentes: ADRIANA SANTOS BARROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Impenhorabilidade Penhora Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ADRIANA SANTOS BARROS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores vinculados ao FGTS para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide o óbice da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação expressa de acórdão paradigma e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e reprodução dos trechos e circunstâncias identificadoras exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.