AREsp 2407188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de previsão expressa em acordos coletivos vigentes no período que atribuísse à empregadora percentual das gorjetas — e não indicou com precisão as omissões apontadas, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 283 do STF e pelas exigências do CPC/2015 quanto à demonstração das alegadas omissões e fundamentos jurídicos.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
FGTS Incidente Sobre Gorjetas, Acordo Coletivo, Execução Fiscal, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Do Trabalho Processo Civil FGTS Incidente Sobre Gorjetas Acordo Coletivo Execução Fiscal Prescrição Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do FGTS sobre o total das gorjetas arrecadadas
  2. 2 Eficácia de acordo coletivo que estipule percentual de distribuição das gorjetas
  3. 3 Prescrição parcial do FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a ausência de previsão expressa em acordos coletivos vigentes no período que atribuísse à empregadora percentual das gorjetas — e não indicou com precisão as omissões apontadas, ficando o recurso especial obstado pela Súmula 283 do STF e pelas exigências do CPC/2015 quanto à demonstração das alegadas omissões e fundamentos jurídicos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.