AREsp 2495504 - DECISAO

AREsp 2495504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art. 7º, III, CF) e nos arts. locais (art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005), não tendo apreciado o conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), o que caracteriza ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ); ademais, a matéria constitucional não foi levada ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
FGTS Na Recuperação Judicial, Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial, Prequestionamento Para Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 126/stj; Súmulas 282 E 356/stf; Súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Direito Constitucional FGTS Na Recuperação Judicial Classificação De Créditos Na Recuperação Judicial Prequestionamento Para Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 126/stj; Súmulas 282 E 356/stf; Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das súmulas constitucionais e do STJ que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (art. 7º, III, CF) e nos arts. locais (art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005), não tendo apreciado o conteúdo normativo dos dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 12 e 15 da Lei 8.036/1990 e art. 2º da Lei 8.844/1994), o que caracteriza ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ); ademais, a matéria constitucional não foi levada ao STF, atraindo a Súmula 126/STJ; com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se.