REsp 2130189 - DECISAO

REsp 2130189 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão de o tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa estar afetado à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal de origem proceda conforme o resultado (negação de seguimento ou juízo de retratação), nos termos do art. 1.037, II, e art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura; Réu: CEF - Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255)
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
FIES Financiamento Estudantil, Transferência De Financiamento Estudantil, Retroatividade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Repercussão Geral (tema 1.255)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Financiamento Estudantil Transferência De Financiamento Estudantil Retroatividade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1.076) +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura

Réu

CEF - Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Portaria MEC nº. 535/2020 a contratos FIES celebrados anteriormente (retroatividade)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados
  3. 3 Incidência da sistemática de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) sobre o recurso especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado em razão de o tema relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa estar afetado à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do STF, para que o tribunal de origem proceda conforme o resultado (negação de seguimento ou juízo de retratação), nos termos do art. 1.037, II, e art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal