REsp 2193783 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão e concluiu, com fundamento em prova e na legalidade das normas de seleção do FIES, que o recorrente não atingiu a pontuação necessária para obter o financiamento. Apreciação diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: CAYQUE GABRIEL MORAIS DA SILVA; Recorrido: UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FIES Fundo De Financiamento Estudantil, Critério De Seleção (enem), Isonomia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Administrativo Constitucional Processo Civil Direito Da Educação FIES Fundo De Financiamento Estudantil Critério De Seleção (enem) Isonomia Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

CAYQUE GABRIEL MORAIS DA SILVA

Recorrente

UNIG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade das Portarias do MEC e do edital do FIES (Portaria MEC nº 38/2021 e item 3 do edital nº 79/2022)
  3. 3 ausência de preenchimento dos requisitos para concessão do FIES pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão e concluiu, com fundamento em prova e na legalidade das normas de seleção do FIES, que o recorrente não atingiu a pontuação necessária para obter o financiamento. Apreciação diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.