REsp 2028452 - DECISAO

REsp 2028452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, seria necessário reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Recorrente: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA; Apelante: Banco do Brasil S/A; Apelante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autora: Herolysa Gomes de Vasconcelos da Ponte; Mantenedora/apelante: Centro Universitário Christus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior, Falha No Sis Fies, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Fundo De Financiamento Ao Estudante Do Ensino Superior Falha No Sis Fies Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Apelante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Apelante

Herolysa Gomes de Vasconcelos da Ponte

Autora

Centro Universitário Christus

Mantenedora/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 3º, 4º, §16 e 4‑B da Lei 10.260/2001
  2. 2 prequestionamento ausente (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, seria necessário reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Intimem‑se