REsp 1900364 - DECISAO

REsp 1900364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: o acórdão recorrido não deliberou acerca dos dispositivos do CPC/2015 invocados (incidindo Súmula 282/STF) e a pretensa ilegitimidade do Banco do Brasil exigiria interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento de fatos e provas, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 25, §4º, I, do RISTJ, majorando-se a verba honorária recursal para 12% do valor da causa.

Parties
Autor: Gilmara Santana de Oliveira; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte - FACEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (art. 25, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 25, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
FIES Aditamento Contratual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Educacional FIES Aditamento Contratual Legitimidade Passiva Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Gilmara Santana de Oliveira

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Banco do Brasil S.A.

Réu

Faculdade de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte - FACEX

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (art. 25, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES
  2. 2 direito ao aditamento extemporâneo de contrato FIES por falha no SisFIES
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e alcance do art. 1.025

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por motivos processuais: o acórdão recorrido não deliberou acerca dos dispositivos do CPC/2015 invocados (incidindo Súmula 282/STF) e a pretensa ilegitimidade do Banco do Brasil exigiria interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento de fatos e provas, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 25, §4º, I, do RISTJ, majorando-se a verba honorária recursal para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 25, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a verba honorária recursal para 12% sobre o valor atribuído à causa