REsp 1938933 - DECISAO

REsp 1938933 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia no acórdão recorrido foi decidida com base em Portaria Normativa do MEC (norma infralegal) e não na legislação federal indicada pelo recorrente; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 10.260/2001 apontados, e admitir o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Autor (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Aditamento Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Educacional Processo Civil FIES Aditamento Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Autor (estudante)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização contratual do FIES apesar de dado incorreto sobre estado civil
  2. 2 responsabilidade da CPSA/FNDE na emissão do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos da Lei 10.260/2001

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia no acórdão recorrido foi decidida com base em Portaria Normativa do MEC (norma infralegal) e não na legislação federal indicada pelo recorrente; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei 10.260/2001 apontados, e admitir o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado