REsp 1943841 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (atribuição do erro à estudante vs. falha/atraso da CAIXA), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal Regional de que o ônus não podia ser imputado à estudante.

Parties: Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autora: Autora; Demandada: IES; Demandada: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: FIES, Aditamento Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Direito Educacional Direito Contratual FIES Aditamento Contratual Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Autora

IES

Demandada

Caixa Econômica Federal

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 Responsabilidade por não realização de aditamento por demora no processamento de pagamento pela CAIXA
2 Obrigação do FNDE de regularizar óbices administrativos ao aditamento do FIES
3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova pela instância especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.