REsp 1935004 - DECISAO

REsp 1935004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deferiu a extensão do período de carência do FIES durante a residência médica (01/03/2018 a 01/03/2021) para autora aprovada em programa credenciado e em especialidade considerada prioritária, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrente: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
FIES, Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo FIES Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

União

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à prorrogação/estensão do período de carência do FIES por participação em residência médica
  2. 2 competência para análise do pedido de extensão da carência (FNDE vs. Ministério da Saúde/FIESMED)
  3. 3 possibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deferiu a extensão do período de carência do FIES durante a residência médica (01/03/2018 a 01/03/2021) para autora aprovada em programa credenciado e em especialidade considerada prioritária, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
  • Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deferiu a extensão do período de carência do FIES durante a residência médica (início em 01/03/2018 e término previsto em 01/03/2021).