REsp 1944962 - DECISAO

REsp 1944962 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de lei federal, sem adequada particularização nem indicação de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, além de que a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial
Legal Topics
FIES, Reajuste De Mensalidade, Cobrança De Diferença Pelo Fnde/mec, Repetição De Indébito, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Educacional Direito Contratual FIES Reajuste De Mensalidade Cobrança De Diferença Pelo Fnde/mec Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se instituições de ensino podem repassar aos alunos a diferença entre a mensalidade reajustada e o valor coberto pelo FIES/FNDE
  2. 2 se a repetição em dobro do indébito exige prova de má-fé do credor
  3. 3 se abalos morais decorrentes da cobrança configuram dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque traz alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação de lei federal, sem adequada particularização nem indicação de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, além de que a revisão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.