AREsp 1830615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a lide com base em matéria fática e probatória, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ (e Súmula 282/STF); subsidiariamente, o tribunal estadual entendeu que, havendo financiamento FIES de 100%, a instituição não poderia repassar cobranças suplementares ao estudante, cabendo restituição dos valores e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Cobrança Suplementar De Mensalidade, Restituição De Valores, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj E 282/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil FIES Cobrança Suplementar De Mensalidade Restituição De Valores Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Anhanguera Educacional Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança suplementar de mensalidade a aluno beneficiário de FIES com financiamento de 100%
  2. 2 Restituição de valores pagos além do valor financiado
  3. 3 Configuração e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a lide com base em matéria fática e probatória, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ (e Súmula 282/STF); subsidiariamente, o tribunal estadual entendeu que, havendo financiamento FIES de 100%, a instituição não poderia repassar cobranças suplementares ao estudante, cabendo restituição dos valores e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação.