AREsp 1897515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo em relação à primeira controvérsia e a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reapreciação do conjunto fático-probatório. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário FIES Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88)
  2. 2 responsabilidade civil do banco por suposta falha operacional
  3. 3 comprovação de ato ilícito e obrigação de indenizar (arts. 186, 188, 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial: incidiu a Súmula 284/STF quanto à deficiência de comando normativo em relação à primeira controvérsia e a Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reapreciação do conjunto fático-probatório. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.