AREsp 1698302 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova efetiva do esgotamento das vagas/recursos disponibilizados ao FIES na IES, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE; Parte Interessada: União; Agravada: estudante/autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo FNDE.
Legal Topics
FIES, Esgotamento De Vagas, Súmula 7/stj, Teoria Dos Motivos Determinantes, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Esgotamento De Vagas Súmula 7/stj Teoria Dos Motivos Determinantes Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO - FNDE

Agravante

União

Parte Interessada

estudante/autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova do esgotamento de vagas/recursos destinados à IES pelo FIES
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes para exigir correspondência entre motivos alegados e realidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova efetiva do esgotamento das vagas/recursos disponibilizados ao FIES na IES, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório implicaria violação da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo FNDE.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da autarquia (FNDE).
  • Publique-se. Intimações necessárias.