REsp 1925676 - DECISAO

REsp 1925676 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — no sentido de afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro responsável pela prorrogação da carência — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e manteve-se a majoração de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Autor: autor (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Período De Carência Residência Médica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrido

autor (estudante)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do agente financeiro (Banco do Brasil) e do agente operador (FNDE)
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 para prorrogação de carência durante residência médica
  3. 3 possibilidade de exigir requisitos administrativos não previstos em lei (Portaria Normativa 07/2013)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — no sentido de afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro responsável pela prorrogação da carência — exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e manteve-se a majoração de honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado