AREsp 1914163 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a estudante, beneficiária do FIES, realizou o aditamento no prazo e adimpliu as parcelas a ela atribuídas, de modo que atrasos no repasse pelo órgão fomentador não podem ser imputados à aluna; as alegações de omissão são mero inconformismo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
FIES, Renovação De Matrícula, Inadimplência, Aditamento De Financiamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processual Civil FIES Renovação De Matrícula Inadimplência Aditamento De Financiamento +2 more

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Parties

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 5º da Lei 9.870/1999 quanto ao direito à renovação de matrícula
  3. 3 responsabilidade da aluna por atraso no repasse do FIES

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a estudante, beneficiária do FIES, realizou o aditamento no prazo e adimpliu as parcelas a ela atribuídas, de modo que atrasos no repasse pelo órgão fomentador não podem ser imputados à aluna; as alegações de omissão são mero inconformismo e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação.