REsp 1682601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte afasta a retroação da redução de juros no FIES e porque a análise da alegada abusividade contratual demandaria interpretação de cláusula, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta instância.

Parties
Agravante: Wilson Oliveira Silva; Agravante: Willians de Paula Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
FIES, Retroação De Juros, Abusividade Contratual, Súmula 5/stj, Observância De Jurisprudência
Processual Civil Administrativo FIES Retroação De Juros Abusividade Contratual Súmula 5/stj Observância De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Wilson Oliveira Silva

Agravante

Willians de Paula Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Retroação da redução dos juros no âmbito do FIES
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ à análise de cláusula contratual
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da jurisprudência do STJ pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte afasta a retroação da redução de juros no FIES e porque a análise da alegada abusividade contratual demandaria interpretação de cláusula, o que atrai o óbice da Súmula 5/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.