AREsp 1941523 - DECISAO

AREsp 1941523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistiu fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINE BANDEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
FIES, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo FIES Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KELLY CRISTINE BANDEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 ilegalidade/validade da capitalização de juros em contratos do FIES
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque persistiu fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.