MS 28047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar: Liminar Indeferida Contra O Ministro Da Educação; Autos Restituídos Ao Juízo Da 20ª Vara Federal Da Seção Judiciária Do Distrito Federal

Legal Issues

1. 1 Se o Ministro de Estado da Educação possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
2. 2 Se cabe suspender as cobranças do financiamento estudantil (FIES) e estender o período de carência com base no art. 6ºB, § 3º, da Lei n.º 10.260/01 até o término da residência médica
3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança quando o ato alegadamente coator seria de competência de agente executor ou do FNDE

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não comprovou que ato omissivo ou comissivo do Ministro de Estado da Educação tenha violado direito líquido e certo, sendo os atos concretos relativos ao FIES de competência do FNDE e de seus gestores; por ausência de legitimidade passiva do Ministro, afasta-se a competência originária do STJ para apreciar o mandado de segurança contra aquela autoridade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ; autos restituídos ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para prosseguimento em relação às demais autoridades apontadas.

Orders

• Indeferido liminarmente o mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Educação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 34, XIX, do RI/STJ.
• Restituam-se os autos ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal a fim de que prossiga no exame do writ impetrado contra as demais autoridades apontadas como coatoras.