AREsp 1935157 - DECISAO

AREsp 1935157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Parte Autora: autora; Partes Requeridas: requeridas; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil FIES Dano Moral Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

requeridas

Partes Requeridas

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação do art. 265 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.