REsp 1958222 - DECISAO

REsp 1958222 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não houve omissão a ser sanada; entendeu, ademais, que a análise da violação alegada do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 demandaria exame de portarias ministeriais (atos normativos secundários) que, isoladamente, não se equiparam a lei federal para fins de Recurso Especial, razão pela qual o apelo não seria via adequada para impugná-las; por tais fundamentos, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso na parte conhecida, aplicando a condenação em honorários na forma indicada.

Parties
Recorrente: FNDE; Litisconsorte Passivo: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (na Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Carência Estendida, Legitimidade Passiva, Portarias Ministeriais, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Financeiro FIES Residência Médica Carência Estendida Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (na Parte)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e da instituição financeira no âmbito do FIES
  2. 2 possibilidade de ampliação da carência do FIES para médicos residentes em especialidade prioritária mesmo com contrato em fase de amortização
  3. 3 cabimento do Recurso Especial para atacar atos normativos administrativos (portarias) isoladamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e concluiu que não houve omissão a ser sanada; entendeu, ademais, que a análise da violação alegada do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 demandaria exame de portarias ministeriais (atos normativos secundários) que, isoladamente, não se equiparam a lei federal para fins de Recurso Especial, razão pela qual o apelo não seria via adequada para impugná-las; por tais fundamentos, conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso na parte conhecida, aplicando a condenação em honorários na forma indicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015 e na Súmula Administrativa 7/STJ.
  • Publique-se.