AREsp 1899136 - DECISAO

AREsp 1899136 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório e no contrato assinado pela autora, concluiu que a autora não comprovou o cumprimento das condições contratuais cumulativas exigidas para a quitação do FIES (notadamente a nota mínima no ENADE e a realização de trabalhos voluntários), não havendo prova de publicidade enganosa ou de vício na manifestação de vontade. A modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretacão contratual, providências vedadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Autora/Recorrente; Recorrida: Fundação UNIESP / Grupo UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
FIES, Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Publicidade Vinculante, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, ENADE, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Educacional FIES Cláusulas Contratuais Dever De Informação +6 more

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Parties

Autora/Recorrente

Recorrente

Fundação UNIESP / Grupo UNIESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição de ensino omitira informações sobre requisitos do programa 'Uniesp Paga'
  2. 2 se as cláusulas contratuais que condicionavam a quitação do FIES eram abusivas
  3. 3 se a autora comprovou o cumprimento das condições contratuais (incluindo ENADE e trabalhos voluntários)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático‑probatório e no contrato assinado pela autora, concluiu que a autora não comprovou o cumprimento das condições contratuais cumulativas exigidas para a quitação do FIES (notadamente a nota mínima no ENADE e a realização de trabalhos voluntários), não havendo prova de publicidade enganosa ou de vício na manifestação de vontade. A modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas e reinterpretacão contratual, providências vedadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve‑se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se