REsp 1957460 - DECISAO

REsp 1957460 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia regional foi decidida com base na análise do conjunto fático-probatório (relatórios e exames médicos que demonstraram situação excepcional autorizadora do aditamento do FIES), e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
autora; FIES; FNDE; FANOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Portaria Normativa MEC Nº 23/2011, Lei 10.260/2001, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Portaria Normativa MEC Nº 23/2011 Lei 10.260/2001 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

FIES

FNDE

FANOR

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de excepcionalização do requisito de aproveitamento acadêmico do FIES por problemas de saúde
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão fundada em prova fático-probatória
  3. 3 aplicação da Portaria Normativa MEC nº 23/2011 em situação excepcional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia regional foi decidida com base na análise do conjunto fático-probatório (relatórios e exames médicos que demonstraram situação excepcional autorizadora do aditamento do FIES), e o reexame desses fatos e provas é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.