REsp 1953382 - DECISAO

REsp 1953382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em premissas fático-probatórias e a reforma daquela conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Fiador, Liquidação Antecipada, Regularização Cadastral No Sis FIES, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Fiador Liquidação Antecipada Regularização Cadastral No Sis FIES Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de regularização cadastral no SisFIES para permitir inscrição no FIES após liquidação antecipada do contrato
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento/obstáculo pela Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em premissas fático-probatórias e a reforma daquela conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se