AREsp 1391651 - DECISAO

AREsp 1391651 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e aplicou a Portaria 25/2011/MEC ao caso concreto (transferência após 18 meses limita o financiamento ao número de semestres do curso de origem), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, portarias são atos administrativos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF/1988, tornando inadequada a via do recurso especial para reexaminar matéria normativa infralegal.

Parties
Agravante: ANTONIO MATEUS ANDRADE DE SOUSA; Parte Agravada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Parte Adversa: Faculdade de Enfermagem e Medicina Nova Esperança - FACENE/FAMENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular conhecido e negado provimento
Legal Topics
FIES, Crédito Educativo, Transferência De Curso, Prazo De Carência (18 Meses), Portaria 25/2011/mec, Cabimento Do Recurso Especial Contra Atos Administrativos Normativos, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional FIES Crédito Educativo Transferência De Curso Prazo De Carência (18 Meses) Portaria 25/2011/mec +2 more

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Parties

ANTONIO MATEUS ANDRADE DE SOUSA

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte Agravada

Faculdade de Enfermagem e Medicina Nova Esperança - FACENE/FAMENE

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente faz jus à dilatação do prazo de carência até a conclusão do curso de Medicina
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do tribunal a quo
  3. 3 Se ato normativo (Portaria 25/2011/MEC) pode ser objeto de Recurso Especial como norma equivalente a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e aplicou a Portaria 25/2011/MEC ao caso concreto (transferência após 18 meses limita o financiamento ao número de semestres do curso de origem), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, portarias são atos administrativos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF/1988, tornando inadequada a via do recurso especial para reexaminar matéria normativa infralegal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.