REsp 1938054 - DECISAO

REsp 1938054 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento, por entender que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional e em consonância com jurisprudência do próprio tribunal quanto à aplicação da Lei nº 11.941/2009 (prazo de carência de 18 meses a contratos vigentes não amortizados) e quanto à abrangência nacional da tutela; questões constitucionais apontadas (art.5º, XXXVI, CF) não poderiam ser apreciadas no Recurso Especial por ser matéria de competência exclusiva do STF, e não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art.535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Interessado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
FIES, Prazo De Carência De 18 Meses, Lei Nº 11.941/2009, Ação Civil Pública, Competência Do STF (art.102, Iii), Limitação Territorial (art.16 Lei 7.374/85), Coisa Julgada
Constitucional Administrativo Processual Civil FIES Prazo De Carência De 18 Meses Lei Nº 11.941/2009 Ação Civil Pública Competência Do STF (art.102,iii) +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Interessado

BANCO DO BRASIL S/A

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos
  2. 2 aplicação do prazo de carência de 18 meses da Lei nº 11.941/2009 a contratos vigentes ainda não em amortização
  3. 3 incidência da limitação territorial do art.16 da Lei 7.374/85 sobre ações coletivas de interesses difusos/coesivos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso, mas negou provimento, por entender que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional e em consonância com jurisprudência do próprio tribunal quanto à aplicação da Lei nº 11.941/2009 (prazo de carência de 18 meses a contratos vigentes não amortizados) e quanto à abrangência nacional da tutela; questões constitucionais apontadas (art.5º, XXXVI, CF) não poderiam ser apreciadas no Recurso Especial por ser matéria de competência exclusiva do STF, e não houve omissão do acórdão recorrida nos termos do art.535 do CPC/73.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para aplicar o prazo de carência de 18 meses aos contratos de FIES ainda não em fase de amortização e determinar divulgação na página eletrônica do FNDE.