REsp 1903958 - ACORDAO

REsp 1903958 - ACORDAO

Os argumentos do agravo interno não infirmaram a decisão agravada, que, após exame das provas e interpretação das cláusulas do contrato do programa UNIESP PAGA, concluiu que a autora não cumpriu todas as obrigações contratuais (falta de entrega de relatórios e nota insuficiente no ENADE), não havendo violação ao dever de informação nem obrigação da ré de pagar o FIES; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
FIES, Propaganda Enganosa, Cláusulas Abusivas, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional FIES Propaganda Enganosa Cláusulas Abusivas Dever De Informação Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 propaganda enganosa e requisitos abusivos
  3. 3 dever de informação

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo interno não infirmaram a decisão agravada, que, após exame das provas e interpretação das cláusulas do contrato do programa UNIESP PAGA, concluiu que a autora não cumpriu todas as obrigações contratuais (falta de entrega de relatórios e nota insuficiente no ENADE), não havendo violação ao dever de informação nem obrigação da ré de pagar o FIES; modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.