REsp 1974914 - DECISAO

REsp 1974914 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva, Transferência De Curso, Retroatividade De Normas Administrativas, Portaria MEC Nº 535/2020, Resolução Nº 35/2019
Processual Civil Administrativo FIES Legitimidade Passiva Transferência De Curso Retroatividade De Normas Administrativas Portaria MEC Nº 535/2020 Resolução Nº 35/2019

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de demandas relativas ao FIES
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 e da Portaria MEC nº 535/2020 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de imposição de condição mais gravosa a contratos anteriores à edição das normas