REsp 1974361 - DECISAO

REsp 1974361 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (datas de conclusão do curso e início da residência, contrato de financiamento e interpretação de cláusulas contratuais), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, parte das alegações careceu de adequada fundamentação legal (Súmula 284/STF). Com base nesses fundamentos e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: Banco do Brasil; Ré: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Período De Carência, Residência Médica, Remessa Necessária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Educacional Direito Administrativo FIES Período De Carência Residência Médica Remessa Necessária +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrente

União

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do FNDE e do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 direito à prorrogação do período de carência do FIES em razão de residência médica
  3. 3 aplicabilidade temporal das alterações legislativas ao contrato firmado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (datas de conclusão do curso e início da residência, contrato de financiamento e interpretação de cláusulas contratuais), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, parte das alegações careceu de adequada fundamentação legal (Súmula 284/STF). Com base nesses fundamentos e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.