REsp 1935834 - DECISAO

REsp 1935834 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento na extensão conhecida por entender que as matérias suscitadas ou foram decididas pela Corte de origem, ou demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), ou foram preteridas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) ou por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária da CEF e do FNDE pela restituição em razão de falha sistêmica e a comprovação de dano moral, e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Réu/autarquia Federal: FNDE; Réu/instituição Financeira (cef): Caixa Econômica Federal; Réu/instituição De Ensino: Universidade de Passo Fundo; Autora/parte Autora: autora (estudante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
FIES, Responsabilidade Civil, Regularização De Contrato, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Civil FIES Responsabilidade Civil Regularização De Contrato Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FNDE

Réu/autarquia Federal

Caixa Econômica Federal

Réu/instituição Financeira (cef)

Universidade de Passo Fundo

Réu/instituição De Ensino

autora (estudante)

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pagamento em duplicidade pelo Poder Público
  3. 3 recebimento em duplicidade pela Universidade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento na extensão conhecida por entender que as matérias suscitadas ou foram decididas pela Corte de origem, ou demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7), ou foram preteridas por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) ou por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Manteve-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária da CEF e do FNDE pela restituição em razão de falha sistêmica e a comprovação de dano moral, e determinou-se a majoração de honorários em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.