AREsp 1981729 - DECISAO

AREsp 1981729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque as alegadas violações referem-se a atos infralegais (portarias) ou demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGOR MINASI STANKEVICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FIES, Cabimento De Recurso Especial Contra Atos Infralegais (portarias), Limitação De Valores De Financiamento E Semestralidades Pelo Fnde/cg FIES, Responsabilidade Do Estudante Por Valores Excedentes Ao Teto Do FIES, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Privado Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional FIES Cabimento De Recurso Especial Contra Atos Infralegais (portarias) Limitação De Valores De Financiamento E Semestralidades Pelo Fnde/cg FIES Responsabilidade Do Estudante Por Valores Excedentes Ao Teto Do FIES +1 more

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Parties

IGOR MINASI STANKEVICIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para exame de violação de portarias normativas e outros atos infralegais
  2. 2 competência do FNDE/CG-FIES para estabelecer limites de financiamento semestral
  3. 3 possibilidade de a instituição de ensino cobrar valores superiores ao teto do FIES e responsabilidade do estudante pelo excesso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque as alegadas violações referem-se a atos infralegais (portarias) ou demandariam reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é inviável na via especial; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por IGOR MINASI STANKEVICIUS