REsp 1960635 - DECISAO

REsp 1960635 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de atos normativos infralegais (portarias), o que é vedado em sede de Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e os limites do art. 105, III, 'a', da CF; assim, a Corte manteve o entendimento de que não cabe revisão no STJ das questões fático-probatórias e da análise de normas infralegais trazidas pelo recorrente.

Parties
Autora: Camila Tereza; Réu: União; Réu: FNDE; Recorrente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
FIES, Residência Médica, Prorrogação De Carência, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil FIES Residência Médica Prorrogação De Carência Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

Camila Tereza

Autora

União

Réu

FNDE

Réu

Banco do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo do FIES
  2. 2 Direito à prorrogação do prazo de carência durante residência médica nos termos do art. 6º-B, §3º (Lei nº 10.260/2001/Lei nº 12.202/2010)
  3. 3 Responsabilidade/competência do FNDE e do Banco do Brasil na operacionalização do FIES

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e de atos normativos infralegais (portarias), o que é vedado em sede de Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ e os limites do art. 105, III, 'a', da CF; assim, a Corte manteve o entendimento de que não cabe revisão no STJ das questões fático-probatórias e da análise de normas infralegais trazidas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.