REsp 1949580 - DECISAO

REsp 1949580 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o FNDE não atacou, nas razões recursais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preliminar de mérito apreciada pelo Tribunal a quo), configurando inovação recursal/improvimento por ausência de impugnação específica, nos termos da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Apelado: Autor (nome não informado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
FIES, Prorrogação De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional FIES Prorrogação De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIEMNTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelado

Autor (nome não informado nos autos)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE
  2. 2 aplicação do art. 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 para prorrogação da carência do FIES
  3. 3 inadmissibilidade de razão recursal inovadora por não ter sido suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o FNDE não atacou, nas razões recursais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preliminar de mérito apreciada pelo Tribunal a quo), configurando inovação recursal/improvimento por ausência de impugnação específica, nos termos da jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 283/STF; ademais, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados.