AREsp 1981612 - DECISAO

AREsp 1981612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por inexistir omissão no acórdão recorrido; não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação do art. 51, XII, do CDC por ausência de prequestionamento; em consonância com precedentes do STJ, declarou-se a inaplicabilidade do CDC aos contratos do FIES, mantendo-se a multa contratual pactuada; destacou-se a impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA FERNANDES DE OLIVEIRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
FIES, Capitalização De Juros, Tabela Price, Multa Contratual, Pena Convencional, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Redução De Juros Lei 12.202/2010, Inadmissibilidade De Reexame De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual FIES Capitalização De Juros Tabela Price Multa Contratual +6 more

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Parties

ROSÂNGELA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do FIES
  3. 3 alegada cumulatividade de multa moratória e pena convencional (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 por inexistir omissão no acórdão recorrido; não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação do art. 51, XII, do CDC por ausência de prequestionamento; em consonância com precedentes do STJ, declarou-se a inaplicabilidade do CDC aos contratos do FIES, mantendo-se a multa contratual pactuada; destacou-se a impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.