AREsp 1910657 - DECISAO

AREsp 1910657 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre se a matéria se vincula ao FIES ou a obrigação da instituição de ensino, e reconhecendo-se conflito sobre qual seção é competente, entende-se configurado conflito negativo de competência que deve ser apreciado em incidente pela Corte Especial nos termos do art. 16, IV, do RISTJ; por isso os autos foram devolvidos ao Ministro relator (Raul Araújo) para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Redistribuição / Incidente De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Autos devolvidos ao Exmo. Ministro Raul Araújo; verificação de conflito negativo de competência para instauração de incidente perante a Corte Especial
Legal Topics
FIES, Aditamento Do Financiamento Estudantil, Competência, Conflito Negativo De Competência, Redistribuição De Feito
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil FIES Aditamento Do Financiamento Estudantil Competência Conflito Negativo De Competência Redistribuição De Feito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Redistribuição / Incidente De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia tem natureza jurídica centrada no FIES ou numa obrigação da instituição de ensino de operar no SIsFIES via CPSA para viabilizar matrícula
  2. 2 Qual seção do STJ (Primeira ou Segunda) é competente para apreciar a matéria
  3. 3 Se há conflito negativo de competência que deva ser submetido à Corte Especial nos termos do art. 16, IV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre se a matéria se vincula ao FIES ou a obrigação da instituição de ensino, e reconhecendo-se conflito sobre qual seção é competente, entende-se configurado conflito negativo de competência que deve ser apreciado em incidente pela Corte Especial nos termos do art. 16, IV, do RISTJ; por isso os autos foram devolvidos ao Ministro relator (Raul Araújo) para prosseguimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Exmo. Ministro Raul Araújo; verificação de conflito negativo de competência para instauração de incidente perante a Corte Especial

Orders

  • Devolvo os autos à elevada consideração do Exmo. Ministro Raul Araújo.
  • Determina-se instauração do incidente de conflito negativo de competência perante a Corte Especial, nos termos do art. 16, IV, do RISTJ.