REsp 1976114 - DECISAO

REsp 1976114 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões fáticas e jurídicas, justificando excepcional relativização do limite legal de dois semestres diante das circunstâncias do caso; os argumentos do recorrente não se coadunam com os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de indicação de norma federal violada, atrativa da Súmula 284/STF; não houve ofensa comprovada aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final Do STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FIES, Aditamento, Prorrogação Excepcional, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Contratual FIES Aditamento Prorrogação Excepcional Ato Jurídico Perfeito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação excepcional de prazo contratual do FIES além do limite legal de dois semestres
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa da Lei 13.530/2017 e proteção do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente examinou as questões fáticas e jurídicas, justificando excepcional relativização do limite legal de dois semestres diante das circunstâncias do caso; os argumentos do recorrente não se coadunam com os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de indicação de norma federal violada, atrativa da Súmula 284/STF; não houve ofensa comprovada aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.