REsp 1974896 - DECISAO

REsp 1974896 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido foi proferido em agravo de instrumento com concessão de tutela de urgência (decisão precária sujeita a cognição sumária), incidindo o óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF que impedem o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial; além disso, o Tribunal Regional concluiu, mediante análise fático-probatória, pela legitimidade passiva do Banco e pelo atendimento dos requisitos legais pela agravada para prorrogação da carência, conclusão que não cabe revolver no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: Ana Flávia Gomes Ângelo da Silva; Demandado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FIES, Prorrogação Do Prazo De Carência, Residência Médica, Ilegitimidade Passiva, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Educacional FIES Prorrogação Do Prazo De Carência Residência Médica Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Ana Flávia Gomes Ângelo da Silva

Recorrida

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de suspensão/prorrogação do prazo de carência do FIES durante residência médica
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 6º-B, §3º da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido foi proferido em agravo de instrumento com concessão de tutela de urgência (decisão precária sujeita a cognição sumária), incidindo o óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF que impedem o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial; além disso, o Tribunal Regional concluiu, mediante análise fático-probatória, pela legitimidade passiva do Banco e pelo atendimento dos requisitos legais pela agravada para prorrogação da carência, conclusão que não cabe revolver no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.