AREsp 1991662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia limita-se à atuação do banco em recepcionar e processar o pedido de suspensão do FIES, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo; acolher a alegação de ilegitimidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser inadequado analisar questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Autor: DANIEL GALVÃO PANTOJA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
FIES, Suspensão Temporária De Obrigações, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo FIES Suspensão Temporária De Obrigações Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes +5 more

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Parties

DANIEL GALVÃO PANTOJA

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil como agente financeiro do FIES
  2. 2 competência da Justiça Estadual para conhecer da demanda
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.024/2020 e do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a controvérsia limita-se à atuação do banco em recepcionar e processar o pedido de suspensão do FIES, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo; acolher a alegação de ilegitimidade demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser inadequado analisar questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.