AREsp 2476117 - DECISAO

AREsp 2476117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise requerida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que não houve verossimilhança mínima para inversão do ônus da prova ante a falta de prova do cumprimento, pela aluna, das obrigações contratuais que justificariam a assunção do pagamento do FIES pelas rés. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLA REGINA EUGENIO FELIX DOS SANTOS; Recorrida: Universidade Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente
Legal Topics
FIES, Boa Fé Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contratos De Adesão, Direito À Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil FIES Boa Fé Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARLA REGINA EUGENIO FELIX DOS SANTOS

Agravante

Universidade Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) impedindo análise em recurso especial
  2. 2 insuficiência de verossimilhança para inversão do ônus da prova
  3. 3 falta de prova do cumprimento, pela aluna, das contraprestações exigidas no contrato de garantia (UNIESP PAGA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria relevante (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise requerida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, entendeu-se que não houve verossimilhança mínima para inversão do ônus da prova ante a falta de prova do cumprimento, pela aluna, das obrigações contratuais que justificariam a assunção do pagamento do FIES pelas rés. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial