AREsp 1939823 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e deixou-se de impor multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA; Agravada: THAIANE DE CARVALHO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
FIES, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil FIES Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

THAIANE DE CARVALHO E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e deixou-se de impor multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.