REsp 1966984 - DECISAO

REsp 1966984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o FNDE figura legitimamente no polo passivo das demandas sobre o FIES e que as normas novas (Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019) não podem ser aplicadas retroativamente ao contrato de financiamento assinado em 12.03.2020; além disso, a Resolução 35/2019 teve seus efeitos diferidos para o segundo semestre de 2020, de modo que as exigências introduzidas pela Portaria não se aplicam ao caso concreto, devendo a Caixa analisar os requisitos conforme a normativa vigente à época da assinatura do contrato.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: UNIFACISA Centro Universitário; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FIES, Legitimidade Passiva Do FNDE, Retroatividade De Normas, Transferência De Curso, Portaria MEC 535/2020, Resolução 35/2019 Do Comitê Gestor Do FIES, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Contratual FIES Legitimidade Passiva Do FNDE Retroatividade De Normas Transferência De Curso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Apelante

UNIFACISA Centro Universitário

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das regras da Portaria MEC nº 535/2020 e da Resolução nº 35/2019 a contrato de FIES assinado em 12.03.2020
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de normas do FIES a contratos já pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o FNDE figura legitimamente no polo passivo das demandas sobre o FIES e que as normas novas (Portaria MEC nº 535/2020 e Resolução nº 35/2019) não podem ser aplicadas retroativamente ao contrato de financiamento assinado em 12.03.2020; além disso, a Resolução 35/2019 teve seus efeitos diferidos para o segundo semestre de 2020, de modo que as exigências introduzidas pela Portaria não se aplicam ao caso concreto, devendo a Caixa analisar os requisitos conforme a normativa vigente à época da assinatura do contrato.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.