REsp 2114318 - DECISAO

REsp 2114318 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento com base na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Ellen Soares Barros da Silva; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Centro Universitário do Vale do Ipojuca (Unifavip)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FIES, Aditamento De Contrato, Dano Moral, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Erro Em Sistema Eletrônico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil FIES Aditamento De Contrato Dano Moral Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Erro Em Sistema Eletrônico +1 more

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Parties

Ellen Soares Barros da Silva

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Centro Universitário do Vale do Ipojuca (Unifavip)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se erro técnico no sistema eletrônico do FNDE impede o aditamento do FIES e configura falha na prestação do serviço
  2. 2 Se a inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes por erro do FNDE configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso especial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não sendo possível o conhecimento com base na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.