AREsp 2437011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito no Tribunal de origem envolveu apreciação de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial; conheceu-se apenas do agravo no ponto não repetitivo.

Parties
Autora: MARIANE APARECIDA GOMES VILLELA; Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
FIES, Cobrança Abusiva, Inexistência De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil FIES Cobrança Abusiva Inexistência De Débito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIANE APARECIDA GOMES VILLELA

Autora

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança da diferença entre o montante repassado pelo FIES e a mensalidade
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de mérito no Tribunal de origem envolveu apreciação de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial; conheceu-se apenas do agravo no ponto não repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo