REsp 2108967 - DECISAO

REsp 2108967 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, havendo prova nos autos de que a autora preencheu os requisitos legais e regulamentares para o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES; as alegações do recorrente contrariavam o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o controle de Portarias não se enquadra, salvo vinculação a lei federal, no âmbito do art. 105, III, 'a' da CF, o que impede exame extensivo neste recurso; por fim, foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11,...

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: UNIÃO; Apelante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
FIES, Abatimento De 1% Do Saldo Devedor, Legitimidade Passiva, Competência Do FNDE, Portaria 1.377/2011, Portaria Conjunta 03/2013, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo FIES Abatimento De 1% Do Saldo Devedor Legitimidade Passiva Competência Do FNDE Portaria 1.377/2011 Portaria Conjunta 03/2013 +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Banco do Brasil

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a teses suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade/passividade do FNDE para figurar no polo passivo
  3. 3 competência para análise prévia dos requisitos do abatimento do FIES (Ministério da Saúde vs FNDE)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, havendo prova nos autos de que a autora preencheu os requisitos legais e regulamentares para o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES; as alegações do recorrente contrariavam o conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o controle de Portarias não se enquadra, salvo vinculação a lei federal, no âmbito do art. 105, III, 'a' da CF, o que impede exame extensivo neste recurso; por fim, foi majorada em 1 ponto percentual a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11,...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015